Despacho n.º 2101/2024 de 9 de outubro de 2024
| Data de publicação | 09 Outubro 2024 |
| Número da edição | 195 |
| Órgão | Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE N.º 195 QUARTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades
Despacho n.º 2101/2024 de 9 de outubro de 2024
Considerando que a participação de agentes da Região Autónoma dos Açores em eventos que
promovam a preservação e divulgação da cultura e tradições açorianas, fora da Região, se constitui de
relevante interesse para o reforço das relações entre a Região e as comunidades de emigrantes
açorianos;
Considerando que, neste domínio, assumem particular relevo as iniciativas de agentes das
comunidades da diáspora, nomeadamente nos Estados Unidos da América;
Considerando que o cantador popular açorino, José Luciano Nobre Fernandes de Carvalho Esteves,
foi convidado para atuar no dia 26 de outubro de 2024, nas Cantorias ao Desafio das Festas de Nossa
Senhora do Rosário, que decorrem na cidade de Hilmar, no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da
América;
Considerando que, para participar neste evento, o artista açoriano José Luciano Nobre Fernandes de
Carvalho Esteves, será obrigado a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em
que decorrer aquela iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime
jurídico de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por
períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e
desportivas;
Considerando que, no orçamento da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e
Comunidades, não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo
4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de
eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas dispensados aos trabalhadores dos setores
público empresarial, privado e cooperativo;
Considerando que o Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades exerce
competências na área das comunidades e emigração, nos termos da alínea ) do artigo 10.º do Decreto c
Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a Orgânica do XIV Governo Regional
dos Açores.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos números 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, e tendo em conta o previsto na alínea ) do artigo 10.º do Decreto c
Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril:
1. Declaro de reconhecido interesse público a participação do cantador popular açoriano José Luciano
Nobre Fernandes de Carvalho Esteves, trabalhador da Câmara Municipal da Praia da Vitória, nas Festas
de Nossa Senhora do Rosário, que decorrem na cidade de Hilmar, no Estado da Califórnia, nos Estados
Unidos da América, de 26 a 29 de outubro de 2024.
2. O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
4 de outubro de 2024. - O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo
Jorge Abraços Estêvão.
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