Despacho n.º 2084/2023 de 13 de novembro de 2023

Data de publicação13 Novembro 2023
Gazette Issue218
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual, os veículos oficiais de serviço geral só podem ser conduzidos por motoristas ou, em casos devidamente fundamentados, por funcionários ou agentes que não tenham a categoria profissional de motoristas mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço.

De acordo com o artigo 26.º da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovada como Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho, na sua redação atual, os serviços de ambiente e alterações climáticas de ilha são unidades orgânicas geograficamente desconcentradas que, funcionando na direta dependência do secretário regional, exercem funções de carácter técnico e operativo, nomeadamente de apoio ao projeto LIFE IP AZORES NATURA.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, na sua redação atual, em conjugação com a alínea b) do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 26.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º...

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