Despacho n.º 2046/2020 de 21 de dezembro de 2020

Data de publicação21 Dezembro 2020
Número da edição247
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho, que estabelece o Sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de fontes renováveis (PROENERGIA), decido:

1 – Aprovar a concessão do incentivo constante no quadro anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento do incentivo referido no número anterior processar-se-á nos termos e nas condições previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/A, de 22 de junho e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/A, de 12 de junho.

3 – Os encargos resultantes da concessão do incentivo referido no n.º 1 serão suportados pelas verbas inscritas no Orçamento da Região Autónoma dos...

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