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Despacho n.º 2036/2020 de 21 de dezembro de 2020

Texto Original Citações 12 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Dezembro 2020
Gazette Issue247
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a Administração Pública deverá adotar procedimentos que assegurem a celeridade, economia e eficiência das suas decisões;

Considerando que uma das formas de alcançar tal desiderato passa pelo recurso à delegação de poderes;

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro e da alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A, de 14 de fevereiro, determino o seguinte:

1. Delegar na licenciada Carla Marina Rodrigues Moutinho, Diretora do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Jorge, competências para:

a) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e aquisições de bens e serviços, até ao limite máximo de dez mil euros, com observância dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 21 de janeiro e no regime jurídico dos contratos públicos na Região Autónoma dos Açores aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, ambos na sua atual redação;

b) Autorizar o pagamento de despesas inerentes à gestão dos serviços, nomeadamente com horas extraordinárias e deslocações de pessoal;

c) Visar documentos de despesas superiormente autorizadas, independentemente do seu valor, nomeadamente folhas de vencimento de pessoal do Serviço de Desenvolvimento Agrário de São Jorge.

2. Nas suas...

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