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Despacho n.º 2012/2024 de 25 de setembro de 2024

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Data de publicação25 Setembro 2024
Número da edição185
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2
II SÉRIE N.º 185 QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2024
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT CEJO@AZORES.GOV.PT
Presidência do Governo
Despacho n.º 2012/2024 de 25 de setembro de 2024
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024, de 2 de setembro, publicada no Diário da
República, 1.ª Série, n.º 169, de 2 de setembro de 2024, atualiza o enquadramento da Conta Satélite do
Mar, de modo a adequar este instrumento estatístico às necessidades de avaliação e relevância da
economia do mar para Portugal.
A citada resolução determina a criação de uma comissão de acompanhamento da Conta Satélite do
Mar que integra, a título permanente, um representante da Região Autónoma dos Açores, a designar no
prazo de um mês a contar da data da respetiva publicação.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos
Açores e do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que
aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, e atento o disposto na alínea i) do n.º 7 da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2024, de 2 de setembro, determino o seguinte:
1 – O Diretor Regional de Políticas Marítimas, Rui Miguel Oliveira Martins, é o representante da
Região Autónoma dos Açores na Comissão de Acompanhamento da Conta Satélite do Mar.
2 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
20 de setembro de 2024. - O Presidente do Governo, José Manuel Bolieiro.

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