Despacho n.º 20/2022 de 11 de janeiro de 2022
| Data de publicação | 11 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 7 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo Regional |
| Section | Série 2 |
Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o meu despacho de homologação 26 de outubro de 2021 para atribuição dos lotes sorteados no âmbito do “Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 44 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, em diversos loteamentos propriedade da Região Autónoma dos Açores” – Loteamento de São Vicente Ferreira, 2.ª Fase, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, autorizo as cedências dos lotes sitos à Rua da Igreja, freguesia de São Vicente Ferreira, concelho de Ponta Delgada, os quais passo a identificar, e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:
a) Lote n.º 1, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS, da freguesia de São Vicente Ferreira, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2634, da dita freguesia, a ceder a André Pereira Aguiar e Joana Furnas Costa (n.º proc. 189CL20202):
b) Lote n.º 2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS, da freguesia de São Vicente Ferreira, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2635, da dita freguesia, a ceder a Tânia Raquel Travassos Medeiros Andrade (n.º proc. 071CL20202);
c) Lote n.º 3, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO, da freguesia de São Vicente Ferreira, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2636, da dita freguesia, a ceder a Bruno Luís Miranda Martins (n.º proc. 010CL20202)
d) Lote n.º 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO, da freguesia de São Vicente Ferreira, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2637, da dita freguesia, a ceder a Zélia Maria Viveiros de Medeiros Oliveira Cabral (n.º proc. 182CL20202);
e) Lote n.º 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS, da freguesia de São Vicente Ferreira, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2638, da dita freguesia, a ceder a Beatriz Viveiros Vieira e Tiago Miguel Santos Oliveira (n.º...
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