Despacho n.º 1997/2019 de 16 de dezembro de 2019

Data de publicação16 Dezembro 2019
Gazette Issue242
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SectionSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 09.04.2019, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano, constituído por casa destinada a habitação, sito à 2.ª Rua de Santa Clara, n.º 103-A, freguesia de Santa Clara, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande sob o número 56, da freguesia de Santa Clara, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2281, da dita freguesia, pelo preço de 22.512,70 € (vinte e dois mil, quinhentos e doze euros e setenta cêntimos).

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo...

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