Despacho n.º 1974/2019 de 11 de dezembro de 2019

Data de publicação11 Dezembro 2019
Gazette Issue239
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, na sua atual redação, do n.º 2 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A, de 7 de janeiro, atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 09.04.2019, autorizo a realização da escritura de compra e venda do prédio urbano constituído, por casa de rés do chão e 1.º andar, destinada a habitação, sito à Rua do Porto n.º 43, freguesia de Calhetas, concelho de Ribeira Grande, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ribeira Grande sob o número 842, da freguesia de Calhetas, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 291, da dita freguesia, pelo preço de 33.640,00 € (trinta e três mil, seiscentos e quarenta euros).

Nos termos conjugados do artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, diploma que aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos...

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