Despacho n.º 1971/2017
| Data de publicação | 08 Março 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. |
Despacho n.º 1971/2017
A Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica, nomeadamente o encaminhamento para ofertas do ensino e formação profissionais e o desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências.
O conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), procedeu (i) à seleção de entidades candidatas à criação de Centros Qualifica, no âmbito do procedimento administrativo destinado à apresentação de candidaturas para a criação de Centros Qualifica, nos termos do Aviso n.º CQ/1/2016, de 8 de setembro, e (ii) à aprovação da lista de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional que se converteram em Centros Qualifica, nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 28.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, e conforme deliberado pelo conselho diretivo da ANQEP, I. P.:
1 - É autorizada a criação e o funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do quadro apresentado no Anexo I
ao presente despacho, que deste faz parte integrante, em resultado do procedimento aberto pelo Aviso n.º CQ/1/2016, de 8 de setembro.
2 - É autorizado o funcionamento dos Centros Qualifica promovidos pelas entidades constantes do quadro apresentado no Anexo II ao presente despacho, que deste faz parte integrante, os quais resultaram da conversão de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional.
3 - A área geográfica ou território de atuação de cada Centro Qualifica abrangido por um dos números anteriores corresponde à NUTS III contante, respetivamente, dos quadros apresentados nos Anexos I ou II ao presente despacho, que deste fazem parte integrante.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 2.º da Portaria n.º 232/2016, de 29 de agosto, o âmbito de intervenção técnica de cada Centro Qualifica abrangido pelos números 1 ou 2 anteriores, consta, respetivamente, dos Anexos I ou II ao presente despacho, que deste fazem parte integrante.
5 - As áreas de educação e formação e as correspondentes saídas profissionais abrangidas pelas autorizações de funcionamento concedidas, nos termos dos números 1 e 2 anteriores, para o reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC) de âmbito profissional e/ou de dupla certificação constam do portal de disponibilização de ofertas de...
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