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Despacho n.º 1773/2021

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Vincent
Data de publicação17 Fevereiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército

Despacho n.º 1773/2021

Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da QRF/RCA/MINUSCA - Tenente-Coronel de Infantaria «CMD» 04274793, Hermano Torres Lee Chin.

Subdelegação de competências no Comandante da QRF/RCA/MINUSCA

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 9780/2020, de 10 de agosto, do Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro de 2020, e nos termos dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e dos n.º 1 e n.º 3, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante da QRF/RCA/MINUSCA, Tenente-Coronel de Infantaria "CMD" 04274793 Hermano Torres Lee Chin, as seguintes competências:

a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50.000(euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

b) Autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subdelegadas, tenham sido praticados pelo Comandante da QRF/RCA/MINUSCA...

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