Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 176-E/2019

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoPlaneamento e Infraestruturas - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Despacho n.º 176-E/2019

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2018, de 26 de dezembro, publicada no Diário da República n.º 248, 1.ª série, autorizou o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) a realizar a despesa relativa à aquisição à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, para os anos de 2019, 2020 e 2021, até ao montante máximo de (euro) 20 862 907, isento de IVA.

O Conselho de Ministros resolveu também, delegar no Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes decorrentes da autorização concedida ao IMT, I. P., para a realização da referida despesa.

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, através do Despacho n.º 93-A/2019, de 3 de janeiro, publicado em suplemento, no Diário da República, n.º 2/2019, 2.ª série, subdelegou no Secretário de Estado das Infraestruturas, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos subsequentes decorrentes da autorização concedida ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., para a realização da despesa relativa à aquisição de modelos e títulos, bem como das componentes que lhes sejam complementares, subsidiárias ou acessórias, à INCM, S. A.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2018, de 26 de dezembro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT