Despacho n.º 175/2023 de 3 de fevereiro de 2023

Data de publicação03 Fevereiro 2023
Gazette Issue25
ÓrgãoBiblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça
SectionSérie 2

Nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e de acordo com o n.º 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional nº 2/2005/A, de 9 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, delego no Chefe de Divisão de Arquivos da Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, Dr. Luís Manuel Dias Sousa, a competência para a assinatura da correspondência e do expediente necessário à mera instrução dos processos da Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da...

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