Despacho n.º 1731/2021 de 10 de agosto de 2021

Data de publicação10 Agosto 2021
Número da edição155
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, foi aprovada a orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas;

Considerando que o serviço de ilha da Terceira, serviço executivo periférico, a que se refere a alínea b), do n.º 1 do artigo 27.º da citada orgânica, constante do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, é dirigido por chefe, cargo de direção específica de 2.º grau, nomeado por despacho do secretário regional, recrutado e provido nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro e 34/2010/A, de 29 de dezembro, diploma que adaptou à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 2/2004/A, de 15 de janeiro;

Considerando que o referido cargo não se encontra provido e o seu recrutamento se processa mediante escolha, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 6.º do diploma referido;

Considerando que, João Pedro Coelho Toledo corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço e que o mesmo reúne as características especificamente adequadas ao exercício do cargo de delegado do Serviço de ilha da Terceira da Secretaria Regional do Mar e das Pescas, de acordo com o curriculum vitae em anexo.

Assim, ao abrigo das disposições...

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