Despacho n.º 1726/2021 de 10 de agosto de 2021

CourtSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
Gazette Issue155
Publication Date10 Agosto 2021

Considerando a Resolução do Conselho do Governo n.º 281/2020, de 11 de novembro de 2020, que regulamenta o Programa de Manutenção do Emprego;

Considerando que, nos termos do previsto no n.º 13 do anexo à referida Resolução, a entidade gestora propôs que fossem selecionadas para apoio as empresas constantes do mapa anexo;

Assim, nos termos do n.º 14 do anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 281/2020, de 11 de novembro de 2020, determino:

1. Atribuir os incentivos financeiros cujo montante consta do mapa anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante;

2. A candidatura nº 1531, em nome de Hilário Costa Arruda (ENI), NIF 236 394 371, foi aprovada pelo Despacho nº 259/2021, de 03/02/2021, com um valor máximo de apoio de 5.578,25€. No entanto, em virtude da apresentação de novos elementos, verificou-se que a candidatura não apresenta condições para ser aprovada, pelo que...

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