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Despacho n.º 1723/2021 de 10 de agosto de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Agosto 2021
Número da edição155
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A, de 23 de julho, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente e de chefia da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, prevê, no artigo 10.º do Anexo I, que o Diretor Regional do Orçamento e Tesouro é coadjuvado, no exercício das suas funções, por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.

Publicado o diploma supracitado, torna-se, assim, necessário preencher o lugar de Subdiretor Regional do Orçamento e Tesouro.

Importa, pois, que a escolha recaia em personalidade que, pelo seu perfil, demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.

A formação académica, as reconhecidas capacidades técnicas e de chefia, bem como a experiência e a relevante atividade profissional desenvolvidas pelo Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, Rogério Gomes Moitoso, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos na lei para o cargo de Subdiretor Regional do Orçamento e Tesouro.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, na sua redação em vigor, bem como nos termos do estatuído no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 29 de maio, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, na sua redação em vigor, determina-se o seguinte:

1 – Nomear, em regime de comissão de serviço e pelo período de duração do mandato do Secretário...

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