Despacho n.º 172/2023 de 2 de fevereiro de 2023

Data de publicação02 Fevereiro 2023
Número da edição24
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Nos termos das alíneas a) e b), do n.º 1, do artigo 6.º, do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013, de 19 de fevereiro, alterada e republicada pela Resolução do Conselho do Governo n.º 129/2017, de 6 de dezembro, determino atribuir a Pedro Miguel Amaral Pacheco, um prémio não reembolsável no montante de € 3.000 (três mil euros) e um prémio reembolsável no montante de € 2.000 (dois mil euros), pela criação do próprio emprego do beneficiário, como Empresário em Nome Individual, na atividade principal de “Pesca Marítima”, CAE Rev. 3 – 3111 (CPE-PREMIUM N.º 70377).

Nos termos do artigo 12.º, do Regulamento anexo à Resolução do...

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