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Despacho n.º 1705/2020 de 21 de outubro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Outubro 2020
Número da edição204
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento o despacho de homologação de atribuição dos lotes sorteados no âmbito do “Concurso público para cedência, sob reserva de propriedade, de 75 lotes infraestruturados e de projeto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente, em diversos loteamentos propriedade da Região Autónoma dos Açores” – Loteamento Ginetes II, freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada, autorizo as cedências dos lotes que passo a identificar, em conformidade com a lista apresentada pelo júri do concurso, e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:

a) Lote n.º 4, sito à Rua Antero Moniz de Viveiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL DUZENTOS E DEZ, da freguesia de Ginetes e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1397, da dita freguesia;

b) Lote n.º 5, sito à Rua Antero Moniz de Viveiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL DUZENTOS E ONZE, da freguesia de Ginetes, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1398, da dita freguesia;

c) Lote n.º 6, sito à Rua Antero Moniz de Viveiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL DUZENTOS E DOZE, da freguesia de Ginetes, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1399, da dita freguesia;

d) Lote n.º 7, sito à Rua Antero Moniz de Viveiros, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada (Açores) sob o número DOIS MIL DUZENTOS E TREZE, da freguesia de Ginetes, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 1400, da dita freguesia;

e) Lote n.º 8, sito à Rua Antero Moniz de Viveiros, descrito na Conservatória do...

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