Despacho n.º 1668/2022 de 10 de agosto de 2022

Data de publicação10 Agosto 2022
Gazette Issue153
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SectionSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2022, no seu artigo 41.º autoriza o Governo Regional a conceder subsídios e outras formas de apoio a entidades públicas e privadas no âmbito de ações e projetos de desenvolvimento que visem a melhoria da qualidade de vida e tenham enquadramento nos objetivos do plano da Região, designadamente nas áreas da construção, reabilitação e equipamento de infraestruturas públicas, e que se revistam de interesse público.

Ao abrigo do referido Decreto Legislativo Regional, o Conselho do Governo Regional, pela Resolução n.º 49/2022, de 29 de março, autorizou a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, enquanto departamento do Governo com competência em matéria de turismo, mobilidade e Infraestruturas, a conceder apoios a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, destinados à realização de obras diversas e outros investimentos de interesse público, até ao limite orçamental de €2 500 000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros), a suportar pelas dotações do Capítulo 50, Programa 12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações, Projeto 12.12 – Cooperação com Diversas Entidades, Ação 12.12.1 – Contratos de cooperação com diversas entidades;

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º e na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A, de 22 de junho, do artigo 41.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, e dos n.º 1 e 9 da Resolução do Conselho do...

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