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Despacho n.º 1667/2022 de 10 de agosto de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Agosto 2022
Gazette Issue153
ÓrgãoDireção Regional dos Recursos Florestais
SectionSérie 2

A Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, que aprova o regulamento de utilização das viaturas da Região Autónoma dos Açores, possibilita, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, a condução de veículos oficiais de serviços gerais pelos trabalhadores dos serviços e Organismos da Administração Regional, ainda que não integrados na carreira de assistente operacional, com as funções de motorista, ou, ainda que integrados na carreira de assistente operacional, mas que não desempenhem as funções de motorista.

Em função da natureza das atribuições cometidas ao Serviço Florestal do Nordeste, alguns trabalhadores têm, frequentemente, necessidade de se deslocar em serviço oficial, dentro e fora da ilha, pelo que se obtêm vantagens manifestas, do ponto de vista funcional e económico, para que seja concedida a devida autorização de condução de viaturas ligeiras de passageiros e mercadorias.

Com efeito, tal possibilidade, prevista no n.º 2 do artigo 8.º da citada portaria, permite uma maior racionalização de meios, que se traduz...

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