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Despacho n.º 1666/2022 de 10 de agosto de 2022

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Vincent
Data de publicação10 Agosto 2022
Número da edição153
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

1. O Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA (ISSA), é proprietário de um imóvel, sito na Rua D, Lote 25, Chã do Rego D'Água, freguesia do Cabouco, concelho da Lagoa, inscrito na matriz predial sob o art.º 386, composto por um armazém com logradouro, com 2 pisos e 2 divisões, com a área total de terreno de 1.922m² e área coberta de 750m², descrito na competente Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 838/20031128 e registado a favor daquele instituto pela AP. 3484, de 2011/08/11.

2. Este imóvel tem o valor patrimonial tributário de € 271.578,23 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos e setenta e oito euros e vinte e três cêntimos).

3. Assim, sob proposta do ISSA, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A, de 10 de outubro, determino a afetação do imóvel acima identificado à Secretaria Regional da...

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