Despacho n.º 1594/2022 de 3 de agosto de 2022
| Data de publicação | 03 Agosto 2022 |
| Número da edição | 148 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Carlos Manuel da Silva Picanço.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 9.º e do artigo 10.º, todos do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Carlos Manuel da Silva Picanço um apoio financeiro, referente ao sétimo pagamento anual, no montante global de € 9.556,43 (nove mil, quinhentos e cinquenta e seis euros e quarenta e três cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Canada do Bom Jesus/Vinha Bom Jesus, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2937 e 5787, com uma área de 0,0931 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
b) Bom Jesus/Vinha Bom Jesus, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 3034, com uma área de 0,21 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
c) Calhau Miúdo/Vinha Calhau Miúdo, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 7168, com uma área de 0,55 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);
d) Atrás do Pico dos Funchais/Bom Jesus (Corrida), freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 4338, com uma área de 0,28 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
e) Bom Jesus/Brivaldo, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 3013, com uma área de 0,1...
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