Despacho n.º 1593/2020 de 25 de setembro de 2020

Data de publicação25 Setembro 2020
Número da edição187
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfe4ra;

Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário, Fortunato Manuel de La Cerda Gomes Garcia, residente na freguesia de S. Roque do Pico, o apoio financeiro no valor de 750,94€ (setecentos e cinquenta euros e noventa e quatro cêntimos), referente ao sexto ano de pagamento, destinado à manutenção da paisagem tradicional da cultura da vinha em currais na ilha...

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