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Despacho n.º 1588/2017 de 27 de julho de 2017

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Julho 2017
Número da edição139
ÓrgãoInspeção Regional do Trabalho
SeçãoSérie 2

A empresa Tecnovia Açores, Sociedade de Empreitadas, S.A., com identificação de pessoa coletiva n.º 512 047 235, com sede na Estrada Regional, n.º 3-1.ª, n.º 57, 9600 - 102 Ribeira Grande, representada no procedimento por Rui Miguel Ferreira Caldeira Rezende, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, durante a execução de trabalhos, no âmbito da empreitada de Reabilitação do Pavimento do Aeroporto das Flores- Ilha das Flores.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando o facto de os trabalhos só poderem ser realizados no período de menor movimento e quando o aeroporto se encontra encerrado ao tráfego;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, no âmbito da competência que me foi delegada por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional n.º 335/2017, de 15 de fevereiro, é autorizada a...

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