Despacho n.º 1584/2022 de 3 de agosto de 2022

Data de publicação03 Agosto 2022
Número da edição148
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à necessidade de se efetuarem ajustamentos orçamentais relativos a dotações afetas à formação bruta de capital fixo, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas determinam, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 1 com a alínea f) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, o seguinte:

1 – Proceder às alterações orçamentais constantes do anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 1 190 000,00€ (um milhão, e cento e noventa mil euros) do Programa A11 – Obras Públicas e Comunicações, Medida A12 - Obras Públicas, Transportes Terrestres e Comunicações, projetos A0025, A0026, A0027, A0029, A0030, A0071...

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