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Despacho n.º 1578/2022 de 2 de agosto de 2022

Texto Original Citações 10 Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Agosto 2022
Número da edição147
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SeçãoSérie 2

Considerando que é necessário levar a cabo um procedimento pré-contratual de concurso público, tendo por objeto o fornecimento de 43 1890 refeições escolares completas e 23 100 refeições escolares ligeiras, para a Escola Básica e Secundária das Flores, para os anos letivos de 2022/23 e 2023/24;

Considerando que o valor total da adjudicação acarreta um encargo previsível de € 272 857,20 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete euros e vinte cêntimos) ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que se afigura aconselhável que o procedimento seja levado a cabo pela unidade orgânica de modo a permitir o seu controlo direto;

Considerando que em função do valor, o conselho administrativo não tem competência própria para autorizar a despesa, determino:

1. Delegar no conselho administrativo da Escola Básica e Secundária das Flores, os poderes para proceder à decisão de contratar a aquisição de refeições escolares para os anos letivos de 2022/23 e 2023/24, nomeadamente: autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar, escolher o procedimento pré-contratual de concurso público, aprovar as peças do procedimento, adjudicar, nomear o gestor do contrato, outorgar o contrato e praticar todos os atos subsequentes que, no âmbito do mesmo, sejam cometidos ao contraente público, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 30.º n.º 2, alínea c) e n.º 3 do Decreto Legislativo Regional n.º 38/2021/A, de 23 de dezembro, artigo 19.º n.º 1, alínea d) do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2022/A, de 11 de março, dos artigos 36.º n.º 1, 38.º e 109.º n.º 1 e 3, todos do Código dos Contratos Públicos e tendo em conta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos...

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