Despacho n.º 1578/2020 de 25 de setembro de 2020

Data de publicação25 Setembro 2020
Número da edição187
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Joaquim Gabriel Ávila Matos, residente na Cancela de Água, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, na ilha de São Jorge, o apoio financeiro referente ao primeiro pagamento anual, no montante global de 320,25€ (trezentos e vinte euros e vinte e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Santo Antão, freguesia de Santo Antão, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 866, com uma área de 0,0968 hectares de vinha "Outras Castas" (OC);

b) Fajã d'Além, freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta, Matriz Predial n.º 827, 2801, 2823, 2853, 7257 e 7259, com uma área de...

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