Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 1573/2020 de 25 de setembro de 2020

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Setembro 2020
Número da edição187
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando que, no próximo dia 28 de setembro, tem lugar a tradicional festa da segunda-feira de São Carlos, no concelho de Angra do Heroísmo, na Ilha Terceira;

Considerando que é habitual a concessão de tolerância de ponto, no período da tarde do referido dia, aos trabalhadores dos serviços públicos regionais da Ilha Terceira;

Reiterando a necessidade de, na presente conjuntura de pandemia COVID-19, serem escrupulosamente cumpridas as orientações e recomendações das autoridades de saúde, nomeadamente, as relativas ao distanciamento físico, uso de máscara, higiene das mãos e regras de etiqueta respiratória, pelo que, a presente tolerância de ponto não pode ser entendida como flexibilização das mesmas.

Assim, nos termos das alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo das competências conferidas pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, determino o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT