Despacho n.º 1560/2024 de 31 de julho de 2024
| Data de publicação | 31 Julho 2024 |
| Número da edição | 146 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Jorge Miguel Ramos Picanço.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Jorge Miguel Ramos Picanço um apoio financeiro, referente ao oitavo pagamento anual, no montante de 1.066,05 € (mil, sessenta e seis euros e cinco cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:
a) Cabedulhos, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 6926, com uma área de 0,0701 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
b) Fragoso, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2605, com uma área de 0,0965 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
c) Achada, freguesia e concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 2283, com uma área 0,1033 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Terça da Vitória, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial n.º 7681 e 7682, com uma área de 0,073 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
e) Vitória, freguesia de Guadalupe, concelho de Santa Cruz da Graciosa, Matriz Predial...
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