Despacho n.º 15527/2016
| Data de publicação | 26 Dezembro 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte |
Despacho n.º 15527/2016
De acordo com o disposto nos Artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011 de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, foi aberto o procedimento concursal e procedeu-se à publicitação do processo de seleção do titular do cargo Direção Intermédia de 2.º Grau - Chefe de divisão de Vitivinicultura - constante do Despacho n.º 13474/2012, alterado e republicado pelos Despachos n.º 4708/2013, publicado em D.R. em 04 de abril, e n.º 1671/2014, publicado no D.R., em 03 de fevereiro no D.R. n.º 66, 2.ª série, de 04 de abril, no Jornal Público, no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público.
Decorreram as operações de seleção, a cargo do Júri, de acordo com os métodos então publicitados na Bolsa de Emprego Público.
Cumpridos todos os formalismos legais e concluídas as operações de seleção, propôs o Júri, como resultado do respetivo processo de escolha e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 21.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro, para desempenhar o cargo o candidato, Carlos Alberto da Conceição Pereira.
Tendo em conta os fundamentos/razões apresentados pelo Júri na respetiva informação que integra o procedimento, considero que face aos mesmos, o candidato, Carlos Alberto da Conceição Pereira, possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, correspondendo ao perfil exigido.
Assim, designo para o cargo de Chefe de Divisão de Vitivinicultura o Licenciado, Carlos Alberto da Conceição Pereira, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, nos termos do n.º 9 e 10 do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e 128/2015 de 3 de setembro.
O presente despacho produz efeitos a 22 de novembro de 2016.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de contas)
Nota Curricular
Carlos Alberto da Conceição Pereira
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Eng.ª Agrícola pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Atividade Profissional:
Iniciou funções no Centro de Estudos Vitivinícolas do Douro (CEVD)/Divisão de Ampelologia da ex-Direção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes (DRATM), em 1 de janeiro de 1989, desempenhando funções na categoria/carreira de Técnico Superior, desde 31 de janeiro de 1990.
Desempenha atualmente o cargo de Chefe de Divisão de Vitivinicultura da DRAP Norte, em regime de gestão corrente, desde 24 de julho de 2016.
Designado, em comissão de serviço e pelo período de 3 anos, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Vitivinicultura da DRAP Norte, pelo Despacho n.º 11056/2013, publicado no DR n.º 164, 2.ª série, de 27 de agosto, com efeitos a 24 de julho de 2013. (24-07-2013 a 23-07-2016)
Designado, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º Grau - Chefe de Divisão de Vitivinicultura, pelo Despacho n.º 13890/2012 de 17 de outubro, publicado no Diário da República (2.ª...
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