Despacho n.º 1508/2024 de 29 de julho de 2024
| Data de publicação | 29 Julho 2024 |
| Número da edição | 144 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
Através da Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2021, de 13 de maio, foi autorizada a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da obra de reparação do molhe do porto das Lajes do Pico, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção, o qual veio a sofrer quatro alterações.
De igual modo, e através da Resolução do Conselho do Governo n.º 149/2021, de 24 de junho, foi autorizada a celebração de um contrato-programa, com carácter plurianual, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da obra de reparação do molhe de proteção, do muro cortina e das infraestruturas do porto comercial de Ponta Delgada, no âmbito dos prejuízos decorrentes do furacão Lorenzo, assim como a...
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