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Despacho n.º 1470/2022 de 20 de julho de 2022

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Vincent
Data de publicação20 Julho 2022
Número da edição138
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 11.º Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 9/2007/A, de 23 de março, e atento aos despachos conjuntos do Vice-Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, proferidos a 29 de setembro de 2021, autorizo as cedências dos lotes sitos ao Loteamento do Bairro de São Pedro, freguesia de Nossa Senhora do Rosário, concelho de Lagoa, os quais passo a identificar, e aprovo as respetivas minutas de auto de cessão:


a) Lote n.º 5, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Açores) sob o número três mil, duzentos e vinte e nove, da freguesia de Nossa Senhora do Rosário, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 4638, da dita freguesia, a ceder a Cesar Augusto Tavares Brito e Rafaela Margarida Melo Verdinho (n.º proc. 6CH2019);

b) Lote n.º 6, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagoa (Açores) sob o número três mil, duzentos e trinta, da freguesia de Nossa Senhora do Rosário, e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 4639, da dita freguesia, a ceder a Bruno Filipe Leal Cardoso e Sara Catarina Raposo Carreiro (n.º proc. 31CH20202).


Nos termos conjugados do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril , que aprova a Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, com as disposições dos artigos 44.º e 49.º do Código do Procedimento...

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