Despacho n.º 14592/2022
| Data de publicação | 21 Dezembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 244 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços |
N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 63
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços
Despacho n.º 14592/2022
Sumário: Designa o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques para exercer as funções de téc-
nico especialista no Gabinete.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnico
especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais,
o licenciado Ricardo Jorge Anselmo Marques, técnico superior da Autoridade de Segurança Ali-
mentar e Económica.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto -lei, o estatuto remu-
neratório do designado é o dos adjuntos.
3 — Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem,
sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12
e 13 do artigo 13.º do referido decreto -lei.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto -lei supracitado, a nota curricular do
designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 9 de dezem-
bro de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicitação na página
eletrónica do Governo.
13 de dezembro de 2022. — O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno
Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Ricardo Jorge Anselmo Marques.
Nacionalidade: portuguesa.
Data de nascimento: 23/06/1973.
Formação académica:
1997 — licenciado em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa (licenciatura cinco anos
Pré -Bolonha);
1999 — curso de especialização em Direito do Consumo — Associação Portuguesa para a
Defesa do Consumidor — DECO, em colaboração com a Ordem dos Advogados;
2005 — pós -graduado em Ciências Jurídico -Administrativas — Faculdade de Direito da Uni-
versidade de Lisboa — Instituto de Ciências Jurídico -Políticas;
2005 — curso de especialização «Feitura das leis» — Instituto Nacional de Administra-
ção — INA.
2022 — programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) — ISCTE — IUL — (Instituto
Universitário de Lisboa).
Experiência profissional:
1 de julho de 2022 até 10/12/2022 — assessor da direção — Secretaria -Geral da Economia;
1 de abril de 2021 até 30 de junho de 2022 — diretor de serviços Jurídicos e Contencioso da
Secretaria -Geral do Ministério da Economia e Transição Digital;
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