Despacho n.º 14518/2016

Data de publicação30 Novembro 2016
SectionSerie II
ÓrgãoInstituto Politécnico de Setúbal

Despacho n.º 14518/2016

Extensão de Encargos Plurianuais

Por despacho, de 24 de fevereiro, de 2016 do Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal e considerando que:

i) O Instituto Politécnico de Setúbal (IPS) e os Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Setúbal (SAS/IPS) pretendem adquirir serviços de Vigilância e Segurança, através de um agrupamento de entidades adjudicantes, com vista a garantir a segurança dos respetivos edifícios e espaços;

ii) O contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais de um ano económico, através das verbas inscritas no orçamento de 2016 e nos orçamentos dos anos subsequentes, em fonte de financiamento de receitas próprias;

iii) Nem o IPS, nem os SAS/IPS possuem quaisquer pagamentos em atraso;

Foi autorizada, ao abrigo do Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República 2.ª série, de 11 de março e nos termos dos n.º 6, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho e do n.º 1, do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a assunção dos compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de Serviços de Vigilância e Segurança, repartidos da seguinte forma:

2016 - (euro) 131.317,20, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2017 - (euro) 175.089,60, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;

2018 - (euro) 43.772,44, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A repartição de encargos, relativos ao contrato a celebrar, é assegurada por cada uma das entidades...

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