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Despacho n.º 1403/2024 de 16 de julho de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação16 Julho 2024
Número da edição135
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que tinha sido atribuído abono para falhas, por Despacho n.º 1063/2024, publicado no JORAA, II Série, n.º 103, de 29 de maio de 2024, ao assistente técnico José Luís Rodrigues do Amaral, trabalhador que, entretanto, passou à situação de aposentado, com efeitos a 1 de junho de 2024;

Considerando que é a trabalhadora Maria Natália Silva Borges, com a categoria de assistente técnica, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, no Quadro Regional da Ilha de São Miguel, quem exercerá as funções nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, ficando responsável pelo manuseamento e guarda de valores, numerário, títulos e documentos em montante igual ou superior a 24.939,89€;

Considerando que será a trabalhadora Maria Conceição Arruda Medeiros, assistente técnica também afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, quem passará a substituir a nova titular do direito a abono para falhas, Maria Natália Silva Borges, nas suas ausências e impedimentos;

Determina-se, nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de outubro, na redação atual, e do disposto no n.º 1 do artigo 170.º do CPA, o seguinte:

1 - A atribuição do direito a abono para falhas à trabalhadora Maria Natália Silva Borges, assistente técnica pertencente ao Quadro Regional da Ilha de São Miguel, afeta à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel, que terá à sua guarda valores e numerário, pelos quais ficará...

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