Despacho n.º 13985/2016

CourtSaúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
Published date21 Novembro 2016

Despacho n.º 13985/2016

1 - Considerando a proposta do Agrupamento de Centros de Saúde Estuário do Tejo e o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizo o exercício de funções médicas a tempo parcial pela aposentada Maria João Cunha Costa Reis Gomes, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2015, de 15 de abril, em particular, nos artigos 4.º e 5.º, em conjugação com o artigo 113.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2016.

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