Despacho n.º 13841/2016

Data de publicação17 Novembro 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Lisboa

Despacho n.º 13841/2016

Autorização para assunção de compromissos plurianuais

Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende contratar a empreitada de obras públicas para a execução dos trabalhos de remodelação e fornecimento e instalação de cadeiras na sala de espetáculos Aula Magna, com a empresa Monte Meão - Componentes Auto, S. A., na sequência de concurso público internacional com a referência 088/ACA/2016/UL;

Considerando que o preço contratual é de (euro) 447.396,85 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de (euro) 550.298,13 (quinhentos e cinquenta mil duzentos e noventa e oito euros e treze cêntimos);

Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dará lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico: 2016 e 2017;

Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 50, de 11 de março:

1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:

2016 - (euro)...

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