Despacho n.º 1379/2017 de 3 de julho de 2017
| Data de publicação | 03 Julho 2017 |
| Número da edição | 121 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação e Cultura |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a Associação Cultural Terra Baleeira vai organizar um V Estágio de da Orquestra Académica Juvenil das Lajes do Pico, no período de 21 a 25 de agosto de 2017;
Considerando que esta formação irá dotar e valorizar as filarmónicas do concelho das Lajes com uma experiência formativa renovada e permitir o aperfeiçoamento técnico-instrumental dos participantes assim como demonstrar novas técnicas de direção e de ensino da música filarmónica.
Considerando que, de entre os membros participantes, existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;
Considerando que o Secretário Regional da Educação e Cultura exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprovou a orgânica do XII Governo Regional dos Açores;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio e tendo em conta o previsto na alínea d) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, declaro de reconhecido interesse público o V Estágio de da Orquestra Académica Juvenil das Lajes do Pico, no período de 21 a 25 de agosto de 2017.
28 de junho de 2017. - O Secretário...
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