Despacho n.º 1365/2021

Data de publicação02 Fevereiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura e Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve

Despacho n.º 1365/2021

Sumário: Atribuição do suplemento designado abono para falhas, às assistentes técnicas Isabel Maria Loures da Silva e Maria João Zeferino Veríssimo de Sousa.

O Despacho n.º 15409/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de julho de 2009, prevê a atribuição do suplemento remuneratório designado abono para falhas, regulado pelo Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, aos trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos.

Atendendo a que as trabalhadoras Isabel Maria Loures da Silva e Maria João Zeferino Veríssimo de Sousa integram a categoria de assistente técnica, na carreira de assistente técnica, ocupam posto de trabalho no mapa de pessoal, devidamente caracterizado, na Delegação de Sotavento e na Delegação do Barlavento, desta DRAP Algarve, exercendo funções de apoio administrativo e atendimento, mas também "processamento e cobrança de receitas da Delegação, manuseamento e guarda de valores, numerários e documentos, talões de depósito e demais justificativos a enviar à sede mensalmente, determino:

A atribuição do suplemento designado abono para falhas, regulado...

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