Despacho n.º 1360/2024 de 11 de julho de 2024
| Data de publicação | 11 Julho 2024 |
| Número da edição | 132 |
| Órgão | Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto |
| Seção | Série 2 |
Considerando que Sociedade Recreativa Filarmónica Fundação Brasileira, da ilha de São Miguel, irá organizar o “7 Festival das Marés”, na freguesia dos Mosteiros, em Ponta Delgada, entre os dias 29 de agosto e 1 de setembro;
Considerando que este evento tem como objetivo promover dinamizar e divulgar a cultura açoriana, contribuir para formação musical, criar de novos púbicos e dinamizar os meios rurais;
Considerando que, de entre os membros participantes, existem trabalhadores que, para participarem neste evento, são obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;
Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;
Considerando que de acordo com o previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 26/2024, de 10 de maio, publicada na I Série, do Jornal Oficial, n.º 39, de 10 de maio de 2024, conjugado com o disposto no Plano de Emergência de Proteção Civil, a participação de trabalhadores do Hospital Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E.P.E.R., pressupõe o acordo prévio do Conselho de Administração do mesmo, de modo a acautelar as situações em que essa dispensa não possa ser concedida, no contexto excecional que se enquadra na situação de calamidade pública regional.
Considerando que a Secretária Regional da Educação, Cultura e Desporto, exerce competências na área da cultura, nos termos da alínea d) do artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/A, de 11 de abril, que aprova a orgânica do XIV Governo Regional dos Açores;
Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de...
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