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Despacho n.º 135/2023 de 27 de janeiro de 2023

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação27 Janeiro 2023
Gazette Issue20
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 37/2021/A, de dezembro, criou a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada RIAC, I.P., atribuindo-lhe a natureza jurídica de instituto público com autonomia administrativa, patrimonial e financeira;

Considerando que, nesse seguimento, o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, aprovou a orgânica, o quadro do pessoal e os regulamentos internos do pessoal em regime de contrato individual de trabalho e de recrutamento e seleção de pessoal da RIAC, I.P.;

Considerando que os artigos 5.º e 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A, de 31 de outubro, e os artigos 3.º e 5.º do Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, determinam que a RIAC, I.P., é dotada, entre outros órgãos, do Fiscal Único, a designar de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas;

Considerando que importa, portanto, proceder à nomeação do Fiscal Único da RIAC, I.P.; Assim, nos termos do artigo 5.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2008/A, de 19 de fevereiro, e do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de junho, determina-se o seguinte:

1. A sociedade Maia, Mesquita &amp...

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