Despacho n.º 134/2023 de 27 de janeiro de 2023

Data de publicação27 Janeiro 2023
Número da edição20
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Nos termos e para os efeitos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, aprovo alteração ao mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para os serviços e organismos da Administração Pública Regional para o ano de 2023, aprovado pelo Despacho n.º 85/2023, de 17 de janeiro, publicado no Jornal Oficial II Série - Número 12, de 17 de janeiro de 2023, motivada pela inexatidão da identificação dos contratos em funções públicas a termo resolutivo incerto e certo, bem como pela...

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