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Despacho n.º 134/2020 de 28 de janeiro de 2020

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Janeiro 2020
Gazette Issue19
ÓrgãoSecretaria Regional da Solidariedade Social
SeçãoSérie 2

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de maio, na sua atual redação, do n.º 3 do artigo 4.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A, de 8 de janeiro, atenta a anuência de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, proferida por despacho de 09.07.2019, autorizo a realização da escritura de compra e venda dos seguintes dois prédios:

A) prédio urbano constituído por casa baixa, destinada a habitação, de um piso, tipologia T2, sito à Rua do Henriquinho, n.º 6, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2128, da freguesia de Fajã de Baixo, e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2453, da dita freguesia, pelo preço de € 14.900,00 (catorze mil e novecentos euros);

B) prédio urbano constituído por casa baixa e logradouro, destinada a habitação, de um piso, tipologia T2, sito à Rua do Henriquinho, n.º 11, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2126, da freguesia de Fajã de Baixo, e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 2451, da dita freguesia, pelo preço de € 29.000,00 (vinte e nove mil euros).

Nos termos...

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