Despacho n.º 13262/2016
| Data de publicação | 07 Novembro 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro designo como Técnico Especialista do meu gabinete, o licenciado Pedro Miguel Ferreira Gonçalves Cabrita, em substituição da técnica especialista Lisete Rodrigues, que se encontra de licença de parentalidade.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro o designado desempenhará funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no meu gabinete.
3 - O estatuto remuneratório do designado é o equiparado ao de Adjunto do gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de outubro de 2016 e que abrange o período da licença de parentalidade, terminando na data em que regresse às funções a técnica especialista Lisete Rodrigues.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de outubro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
Dados Biográficos
Nome: Pedro Miguel Ferreira Gonçalves Cabrita
Data e local de nascimento: 29 de julho de 1982, Lisboa
Habilitações e atividade académica
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa em 2009
Pós-graduado em Gestão e Fiscalidade pelo Instituto Superior de Economia e Gestão em 2012
Formações complementares em Gestão Financeira e Contabilidade pela Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade.
Percurso Profissional
Jurista na RSA - LP, Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa, apoio jurídico nas áreas dos fundos de investimento imobiliário, recuperação de crédito e auditoria a empresas públicas de países de língua oficial...
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