Despacho n.º 13069/2022

Data de publicação10 Novembro 2022
Data13 Janeiro 2022
Gazette Issue217
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Lagos
www.dre.pt
N.º 217 10 de novembro de 2022 Pág. 311
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LAGOS
Despacho n.º 13069/2022
Sumário: Subdelegação de competências na assistente técnica Ana Maria Ribeiro Cavaco.
Despacho de subdelegação de competências na assistente técnica Ana Maria Ribeiro Cavaco
Ao abrigo do estatuído no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, conjugado com o disposto
no artigo 16.º do Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com o disposto no artigo 27.º do Decreto -Lei
n.º 135/99, de 22 de abril, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Senhor Presidente
da Câmara, por despachos proferidos em 20 de julho e 20 de setembro, subdelego na Assistente
Técnica, Ana Maria Ribeiro Cavaco, e na sua ausência ou impedimento, nos trabalhadores que
a substituam, com possibilidade de subdelegação, as competências para a prática dos atos que
abaixo se indicam:
a) Assinatura de correspondência eletrónica, relativa a assuntos respeitantes ao serviço, e
que tenham caráter meramente informativo ou de expediente;
b) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados no respetivo serviço
ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto
quando contenham matéria confidencial ou reservada);
c) Conferição e autenticação de documentos;
d) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente
previsto ou solicitado;
e) Emissão de declarações destinadas a comprovar a presença de cidadãos nos serviços
municipais, sempre que solicitadas pelos mesmos.
O presente despacho produz efeitos imediatos e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código
do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos que tenham sido praticados até à presente
data, no âmbito dos poderes agora subdelegados.
13 de outubro de 2022. — A Chefe de Divisão de Desenvolvimento Organizacional, em regime
de substituição, Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa.
315798099

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