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Despacho n.º 13/2022 de 7 de janeiro de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Janeiro 2022
Número da edição5
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão da Finisterra – Cooperativa de Lacticínios do Topo, CRL, com sede na freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, de proceder à remodelação e ampliação da sua unidade fabril com área a ampliar de 1970 m2, no prédio sito à Ribeira das Lixivias, freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, com o artigo matricial n.º 2573, e com área de 14723 m2;

Considerando que a referida remodelação permitirá aumentar a capacidade de processamento de 7 para 10,5 milhões de litros de leite ano, o que permitirá o aumento da rendibilidade da cooperativa e dos seus mais de 80 associados;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A. a competência de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho...

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