Despacho n.º 12850/2022
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Data | 19 Janeiro 2013 |
| Gazette Issue | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Figueira da Foz |
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 272
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Despacho n.º 12850/2022
Sumário: Designação, em comissão de serviço, no regime de substituição, no cargo de dirigente
de 3.º grau, chefe de serviço de Contabilidade.
Considerando que:
De acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro de
2009, a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, reunida em sessão ordinária de 30 de dezembro
de 2013, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de 19 de dezembro de 2013, o modelo de
estrutura orgânica, a estrutura nuclear, o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, o número
máximo de subunidades orgânicas e o número máximo de equipas de projeto, publicada no Diário
da República 2.ª série, n.º 7 de 10 de janeiro de 2014;
Após aprovação pela Assembleia Municipal em 30 de junho de 2022 das alterações da estrutura
orgânica aprovadas pela Câmara Municipal na reunião de 22 de junho de 2022, a 13.ª alteração da
estrutura orgânica foi publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 136 de 15 de julho de 2022 (que
entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação) e verificou -se a criação do Serviço de Contabilidade;
Os cargos dirigentes poderão ser assegurados em regime de substituição, por vacatura do lugar
(nos termos do n.º1, do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 1 5 de janeiro, na sua atual redação);
A substituição cessará passados 90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver
em curso procedimento tendente à designação de novo titular, podendo, ainda, cessar nos termos
previstos no n.º 4, do referido artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, referida.
Assim e nos termos legalmente previstos na alínea a) n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação) e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da
Lei n.º 2/2004, de 1 5 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do
disposto nos artigos 2.º e 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, designo,
no seguinte cargo de direção intermédia 3.º grau:
Eunice da Silva Gaspar Cabete, Chefe de Serviço de Contabilidade, em regime de substituição,
pelo facto desta Técnica ter revelado possuir conhecimentos, competências e aptidão técnica para
o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, capacidade de liderança, capacidade
de iniciativa e planeamento e organização inerentes ao cargo.
A presente designação prende -se com a necessidade de assegurar a continuidade do serviço
público até ao provimento no cargo de novo dirigente, evitando -se um vazio de direção que traria
grave perturbação do serviço público prestado pelo Município.
A despesa resultante do presente despacho tem verba prevista no Orçamento Municipal de 2022.
O presente Despacho produz efeitos a partir da presente data. Divulgue -se.
15 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Santana Lopes.
Nota curricular
Nome: Eunice da Silva Gaspar Cabete
Data de nascimento: 03/09/1968
Habilitações académicas/profissionais:
2011 — Licenciatura em Contabilidade e Auditoria no ramo de Auditoria e Controlo de Gestão
pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.
Experiência profissional:
Desde 19/08/2019 — Responsável pela Subunidade Orgânica de Contabilidade (SC) depen-
dente da Divisão de Finanças e Património a exercer funções de superior hierárquica imediata e
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