Despacho n.º 12813/2022

Data de publicação07 Novembro 2022
Data14 Janeiro 2021
Gazette Issue214
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
www.dre.pt
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 12813/2022
Sumário: Posse administrativa e execução da demolição de construção ilegal em zona de servidão
militar do Depósito de Munições Nato Lisboa — auto de notícia n.º 05/2020.
Considerado que, no seguimento da notificação das ordens de embargo emanadas por Sua
Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a coberto do Despacho n.º 589/2021, de 30 de dezem-
bro, publicado no DR, 2.ª série n.º 9, de 14 de janeiro de 2021, volvido o período concedido para
regularização do licenciamento ou reposição voluntária da situação do terreno através de demoli-
ção das construções ilegais objeto de auto de notícia, sem que o necessário licenciamento fosse
promovido ou o terreno reposto, determino:
a) Se proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal em
zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente, demolição da vedação em alvenaria e colo-
cação de chapa metálica bem como uma infraestrutura em alvenaria e placas sanduíche para
habitação situada na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferen-
ciada 38°346.36N./9°625.12W., sem a respetiva licença da autoridade militar competente;
b) Que o Diretor do DMNL proceda à notificação da presente ordem de posse administrativa
e demolição aos interessados, para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia ao
abrigo do disposto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro).
18 -10 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional,
Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
315826286

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