Despacho n.º 12810/2022
| Data de publicação | 07 Novembro 2022 |
| Data | 15 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 214 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
www.dre.pt
N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 38
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Marinha
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada
Despacho n.º 12810/2022
Sumário: Posse administrativa e execução da demolição de construção ilegal em zona de servidão
militar do Depósito de Munições Nato Lisboa — auto de notícia n.º 07/2020.
Considerado que, no seguimento da notificação das ordens de embargo emanadas por
Sua Excelência o Ministro da Defesa Nacional, a coberto do Despacho n.º 12126/2020, de 2 de
dezembro, publicado no DR, 2.ª série, n.º 242, de 15 de dezembro de 2020, volvido o período con-
cedido para regularização do licenciamento ou reposição voluntária da situação do terreno através
de demolição das construções ilegais objeto de auto de notícia, sem que o necessário licenciamento
fosse promovido ou o terreno reposto, determino:
a) Se proceda à posse administrativa e à execução da demolição da construção ilegal
em zona de servidão militar do DMNL, nomeadamente, demolição de vedação com vigas de
ferro e rede situada na freguesia de Fernão Ferro, concelho do Seixal, na posição georreferen-
ciada 38°34’4.66’’N./9°6’27.17’’W., sem a respetiva licença da autoridade militar competente.
b) Que o Diretor do DMNL proceda à notificação da presente ordem de posse administrativa
e demolição aos interessados, para, querendo, se pronunciarem em sede de audiência prévia ao
abrigo do disposto no n.º 3 do art. 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-
-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro).
18 -10 -2022. — O Almirante Chefe do Estado -Maior da Armada e Autoridade Marítima Nacional,
Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo, Almirante.
315826431
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