Despacho n.º 12638-A/2020
| Data de publicação | 29 Dezembro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros e Finanças - Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado da Internacionalização |
Despacho n.º 12638-A/2020
Sumário: Nomeia o presidente e os vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
Ao abrigo do disposto nos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, conjugado com os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., é composto pelo presidente e por quatro vogais executivos, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade.
Nos termos do n.º 3 do artigo 391.º do Código das Sociedades Comerciais, aplicável por força do n.º 1 do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, os atuais membros do conselho de administração da AICEP, E. P. E., designados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2017, cessaram o respetivo mandato em 31 de dezembro de 2019.
Pelo que, torna-se necessário proceder à nomeação dos titulares do conselho de administração da AICEP, E. P. E., para o triénio de 2020 a 2022.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 15.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro, do n.º 1, da primeira parte do n.º 2, e do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2016, de 28 de julho, dos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 200/2019, de 19 de dezembro, determina-se:
1 - Designar Luís Filipe Castro Henriques, João Paulo Salazar Dias, Maria Madalena de Sousa Monteiro Oliveira e Silva, Francisca Rodrigues Sarmento Guedes de Oliveira e Rita Lindley Cintra Torres Araújo, respetivamente, para o cargo de presidente e vogais executivos do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., cuja idoneidade, experiência e adequação das competências profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante.
2 - Determinar, para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que João Paulo Salazar Dias é designado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 - Estabelecer que a remuneração dos nomeados nos termos do número anterior obedece ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de...
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