Despacho n.º 12596/2024
| Data de publicação | 23 Outubro 2024 |
| Data | 01 Abril 2024 |
| Número da edição | 206 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
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Despacho n.º 12596/2024
23-10-2024
N.º 206
2.ª série
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 12596/2024
Sumário: Designação no cargo de chefe de Divisão de Justiça Tributária, da Direção de Finanças de
Coimbra.
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de
15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação
introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recruta-
mento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de
Finanças de Coimbra, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 64,
2.ª série, de 01 de abril de 2024, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal,
propôs, fundamentadamente, a designação da gestora tributária e aduaneira Maria Clara Fernandes
Costa Protásio, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou que é o que melhor se
adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem
como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela
Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de
chefe da Divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Coimbra, em comissão de ser-
viço, pelo período de três anos, a gestora tributária e aduaneira Maria Clara Fernandes...
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